Rcl 44633 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o Tema n. 1.234/STF, com a modulação de efeitos do STF, limita sua aplicação, quanto à competência, às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantendo‑se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF e seus efeitos modulados
  3. 3 Incidência da modulação temporal sobre processos ajuizados antes do marco (publicação do julgamento de mérito no DJe)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o Tema n. 1.234/STF, com a modulação de efeitos do STF, limita sua aplicação, quanto à competência, às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024); a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantendo‑se a competência anteriormente estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.