AREsp 2681563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não desconstituem os fundamentos da decisão agravada; a apreciação sobre o preenchimento dos requisitos fixados pelo Tema 106/STJ exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a nota técnica do NATJUS indicou existência de alternativa terapêutica padronizada pelo SUS, não comprovando a imprescindibilidade do medicamento pleiteado.

Parties
Agravante: ERICA PATRICIA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025; Julgamento Da Segunda Turma; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tema 106/stj, Súmula 7/stj, Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS
Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Tema 106/stj Súmula 7/stj Requisitos Para Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS

Case Brief

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Parties

ERICA PATRICIA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025; Julgamento Da Segunda Turma; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 106/STJ aos pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas pela via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Competência do médico assistente para diagnóstico e prescrição (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas não desconstituem os fundamentos da decisão agravada; a apreciação sobre o preenchimento dos requisitos fixados pelo Tema 106/STJ exigiria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a nota técnica do NATJUS indicou existência de alternativa terapêutica padronizada pelo SUS, não comprovando a imprescindibilidade do medicamento pleiteado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.