REsp 2196771 - ACORDAO

REsp 2196771 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante referiam-se a norma infralegal (Resolução da ANS) e a dispositivo não prequestionado no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ sobre a abusividade da negativa de cobertura para tratamento de câncer, permitindo a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: SILVANA APARECIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Tutela De Urgência Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

SILVANA APARECIDA RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quanto à alegada violação de ato normativo que não é lei federal (Resolução Normativa da ANS)
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de reforma por repercussão de entendimento pacificado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da agravante referiam-se a norma infralegal (Resolução da ANS) e a dispositivo não prequestionado no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ sobre a abusividade da negativa de cobertura para tratamento de câncer, permitindo a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento.