RMS 76607 - DECISAO

RMS 76607 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração por erro material quanto à premissa fática sobre quem opôs os aclaratórios; conhecida do recurso ordinário e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado, por prova pré-constituída e documental idônea, o preenchimento dos requisitos exigidos pelas teses do STF (Tema 6) e do STJ (Tema 106) para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, mormente quanto à eficácia e imprescindibilidade do fármaco e à necessidade de parecer técnico (NATJUS).

Parties
Embargante/impetrante: Silvania Martins Siqueira; Embargado/autoridade Impetrada: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acolhimento Parcial Dos Embargos, Conhecimento Do Recurso Ordinário E Julgamento Do Mérito (negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; conhecido o recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Mandado De Segurança, Incorporação De Medicamento No SUS, Prova Pré Constituída, Consulta Ao NATJUS, Temas De Repercussão Geral (tema 6 Stf; Tema 106 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Mandado De Segurança Incorporação De Medicamento No SUS Prova Pré Constituída Consulta Ao NATJUS +1 more

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Parties

Silvania Martins Siqueira

Embargante/impetrante

Estado de Minas Gerais

Embargado/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acolhimento Parcial Dos Embargos, Conhecimento Do Recurso Ordinário E Julgamento Do Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/erro material
  2. 2 exaurimento das instâncias ordinárias para conhecimento de recurso
  3. 3 possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração por erro material quanto à premissa fática sobre quem opôs os aclaratórios; conhecida do recurso ordinário e, no mérito, negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado, por prova pré-constituída e documental idônea, o preenchimento dos requisitos exigidos pelas teses do STF (Tema 6) e do STJ (Tema 106) para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, mormente quanto à eficácia e imprescindibilidade do fármaco e à necessidade de parecer técnico (NATJUS).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; conhecido o recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.