REsp 2212399 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão objurgada; a jurisprudência do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida, ou incluídos no rol da ANS), e no caso o fármaco não se enquadra nas exceções, justificando a manutenção da decisão que afastou a obrigação de custeio e a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: L E S O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento Importado Não Registrado Pela ANVISA, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Rol Da ANS (tema 990), Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Medicamento Importado Não Registrado Pela ANVISA Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol +2 more

Case Brief

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Parties

L E S O

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento importado sem registro na ANVISA
  2. 2 Licitude da exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Efeito da autorização de importação pela ANVISA sobre a obrigação do plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão objurgada; a jurisprudência do STJ admite a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida, ou incluídos no rol da ANS), e no caso o fármaco não se enquadra nas exceções, justificando a manutenção da decisão que afastou a obrigação de custeio e a indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que afastou a obrigação do plano de saúde de custear o medicamento pleiteado e a condenação por danos morais.