REsp 2097839 - DECISAO

REsp 2097839 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática que restabelecera a sentença porque o Tribunal de origem, competente para valorar a suficiência das provas segundo os arts. 370 e 371 do CPC, fundamentadamente reconheceu a insuficiência da instrução e determinou perícia médica judicial. O STJ não pode, em reexame, substituir esse juízo de conveniência probatória nem fazer reavaliação fático-probatória, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial e mantido o acórdão que anulou a sentença e determinou realização de perícia, preservando a tutela provisória até novo julgamento.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO ANTUNES DA SILVA; Demandado: UNIÃO; Demandado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Demandado: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Ao Stj) / Decisão Em Agravo Interno Retratação Monocrática, Mantendo Acórdão De Origem Que Anulou a Sentença E Determinou Perícia Médica Judicial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; negado provimento ao recurso especial de Sebastião Antunes da Silva, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que anulou a sentença e determinou a realização de perícia médica judicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prova Pericial, Tutela Provisória, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Discricionariedade Administrativa, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (saúde) Fornecimento De Medicamento Prova Pericial Tutela Provisória Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

SEBASTIÃO ANTUNES DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Demandado

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Demandado

MUNICÍPIO DE NATAL

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Ao Stj) / Decisão Em Agravo Interno Retratação Monocrática, Mantendo Acórdão De Origem Que Anulou a Sentença E Determinou Perícia Médica Judicial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial judicial para comprovar imprescindibilidade de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Competência do juiz de origem para valorar a suficiência das provas (arts. 370 e 371 do CPC)
  3. 3 Limitação do reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática que restabelecera a sentença porque o Tribunal de origem, competente para valorar a suficiência das provas segundo os arts. 370 e 371 do CPC, fundamentadamente reconheceu a insuficiência da instrução e determinou perícia médica judicial. O STJ não pode, em reexame, substituir esse juízo de conveniência probatória nem fazer reavaliação fático-probatória, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial e mantido o acórdão que anulou a sentença e determinou realização de perícia, preservando a tutela provisória até novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; negado provimento ao recurso especial de Sebastião Antunes da Silva, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que anulou a sentença e determinou a realização de perícia médica judicial.

Orders

  • Manter íntegro o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que anulou a sentença e determinou a realização de perícia médica judicial
  • Manter a tutela provisória de fornecimento do medicamento Lenvatinibe (Lenvima) até novo julgamento da demanda