REsp 2225780 - DECISAO

REsp 2225780 - DECISAO

Não restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado no atual estágio da enfermidade nos termos do Tema 106/STJ; o acórdão de origem examinou provas e pareceres técnicos (laudos médicos, parecer pericial da DPU, notas técnicas e posição da CONITEC) e concluiu pela ausência dos requisitos legais, de modo que reformá-lo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Apelante/recorrente: SEVERINO MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tema 106/stj, Súmula 7/stj, Obrigatoriedade Do SUS, Honorários Recursais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Tema 106/stj Súmula 7/stj Obrigatoriedade Do SUS +1 more

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Parties

SEVERINO MANOEL DA SILVA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Suprema obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC
  3. 3 Óbice à reavaliação de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado no atual estágio da enfermidade nos termos do Tema 106/STJ; o acórdão de origem examinou provas e pareceres técnicos (laudos médicos, parecer pericial da DPU, notas técnicas e posição da CONITEC) e concluiu pela ausência dos requisitos legais, de modo que reformá-lo demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários recursais em 10%, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.