REsp 2230350 - ACORDAO

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Com base na interpretação do art.10 da Lei 9.656/1998, sua redação com o §13 introduzido pela Lei 14.454/2022, e na jurisprudência desta Corte, a exclusão contratual de fornecimento de medicamento de uso domiciliar é lícita quando o medicamento não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); assim, não há obrigatoriedade de a operadora custear o medicamento à base de canabidiol pleiteado, devendo o acórdão recorrido ser reformado.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: PATRICK RUBENS ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão Colegiado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; demanda julgada improcedente.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol (cbd), Rol Da ANS, Cobertura Contratual E Legal
Processual Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol (cbd) Rol Da ANS +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

PATRICK RUBENS ALMEIDA DE SOUZA

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Em Recurso Especial (acórdão Colegiado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art.10 da Lei 9.656/1998 e suas exceções
  3. 3 Aplicação do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 após a Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Com base na interpretação do art.10 da Lei 9.656/1998, sua redação com o §13 introduzido pela Lei 14.454/2022, e na jurisprudência desta Corte, a exclusão contratual de fornecimento de medicamento de uso domiciliar é lícita quando o medicamento não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); assim, não há obrigatoriedade de a operadora custear o medicamento à base de canabidiol pleiteado, devendo o acórdão recorrido ser reformado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; demanda julgada improcedente.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar‑lhe provimento
  • Julgar improcedente a ação de obrigação de fazer