REsp 2227753 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não debateu a questão infraconstitucional relativa à impossibilidade de cobertura do tratamento por ser o medicamento de uso domiciliar, configurando aplicação da Súmula n. 282 do STF, e subsiste óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A) / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A) / Julgado Pela Quarta Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento de uso domiciliar está excluído da cobertura obrigatória dos planos de saúde nos termos do art. 10, caput, VI, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Se a ausência de debate no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 Incidência de óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não debateu a questão infraconstitucional relativa à impossibilidade de cobertura do tratamento por ser o medicamento de uso domiciliar, configurando aplicação da Súmula n. 282 do STF, e subsiste óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC