AREsp 2706588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não houve argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: NEIDE MARIA MARQUES LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Eficácia E Adequação Do Medicamento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Eficácia E Adequação Do Medicamento Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

NEIDE MARIA MARQUES LUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reexame da matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial
  3. 3 Fornecimento de medicamento - eficácia e adequação não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não houve argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ