REsp 2222757 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (mera transcrição dos embargos de declaração que viola o dever de dialeticidade previsto no art. 1.022 do CPC), circunstância que impede a compreensão exata da insurgência, devendo incidir por analogia a Súmula nº 284 do STF, e também por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF).

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PARTE AUTORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento, Dermatite Atópica, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, LINDB

Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Dermatite Atópica Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão não suprida
2 Se a condenação ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS fere o art. 19-Q da Lei nº 8.080/90 e o art. 20 da LINDB
3 Ofensa aos arts. 21, 22, 23 e 24 da LINDB

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Recurso não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC