REsp 2244681 - DECISAO

REsp 2244681 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos, em matéria constitucional autônoma (arts. 6º e 196 da CF e decisões do STF sobre temas de repercussão geral) que não foi impugnada por recurso extraordinário, incidindo o óbice imposto pelas Súmulas 283 do STF e 126 do STJ; assim, subsiste fundamento constitucional suficiente para manter o aresto e impedir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LÚCIA DA ROCHA UCHOA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Prequestionamento, Anulação Da Sentença
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Súmula 283/stf Súmula 126/stj Prequestionamento Anulação Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÚCIA DA ROCHA UCHOA FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional autônomo e suficiente não impugnado por recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 126 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeitos da modulação e dos temas de repercussão geral do STF (Temas nº 6, 793 e 1234) sobre ações de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos, em matéria constitucional autônoma (arts. 6º e 196 da CF e decisões do STF sobre temas de repercussão geral) que não foi impugnada por recurso extraordinário, incidindo o óbice imposto pelas Súmulas 283 do STF e 126 do STJ; assim, subsiste fundamento constitucional suficiente para manter o aresto e impedir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.