REsp 2259945 - DECISAO

REsp 2259945 - DECISAO

Declarou-se prejudicado o recurso especial porque a recorrente manifestou que a Portaria SCTIE/MS nº 61/2021 manteve o fornecimento do Eculizumabe e que o medicamento passou a integrar o grupo de financiamento 1A da RENAME, configurando perda do interesse recursal; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal em razão de recurso extraordinário admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Do Interesse Recursal
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda do interesse recursal
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Perda Do Interesse Recursal, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Perda Do Interesse Recursal Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse recursal diante da manutenção do fornecimento do medicamento Eculizumabe pelo Ministério da Saúde
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial por ausência de interesse processual
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal em razão de recurso extraordinário admitido

Ratio Decidendi

Declarou-se prejudicado o recurso especial porque a recorrente manifestou que a Portaria SCTIE/MS nº 61/2021 manteve o fornecimento do Eculizumabe e que o medicamento passou a integrar o grupo de financiamento 1A da RENAME, configurando perda do interesse recursal; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal em razão de recurso extraordinário admitido.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda do interesse recursal

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso especial de fls. 669-678 (e-STJ).
  • Certificar o trânsito em julgado tão logo publicada esta decisão.