REsp 1886469 - ACORDAO

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A Segunda Turma entendeu que, embora o art.85 do CPC/2015 estabeleça critérios e percentuais para honorários, o juízo equitativo do §8º pode ser aplicado de forma excepcional quando o resultado se revelar irrisório ou exorbitante. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 227.750,00) e a jurisprudência dominante em ações cujo objeto se limita ao fornecimento de medicamentos, concluiu-se que o percentual fixado pela instância ordinária era exorbitante, sendo correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Município e fixou os honorários em R$ 2.000,00; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Adriana Aparecida de Castro; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e confirmar a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ente Municipal
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Revisão De Verba Sucumbencial
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Revisão De Verba Sucumbencial

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Parties

Adriana Aparecida de Castro

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Belo Horizonte

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do juízo equitativo previsto no art.85, §8º, do CPC/2015 na fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública
  2. 2 Revisão da verba honorária quando o percentual fixado se mostra exorbitante em face do valor da causa e da jurisprudência sobre ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

A Segunda Turma entendeu que, embora o art.85 do CPC/2015 estabeleça critérios e percentuais para honorários, o juízo equitativo do §8º pode ser aplicado de forma excepcional quando o resultado se revelar irrisório ou exorbitante. Considerando o valor atribuído à causa (R$ 227.750,00) e a jurisprudência dominante em ações cujo objeto se limita ao fornecimento de medicamentos, concluiu-se que o percentual fixado pela instância ordinária era exorbitante, sendo correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Município e fixou os honorários em R$ 2.000,00; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e confirmar a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ente Municipal

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais