CC 174522 - ACORDAO

CC 174522 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado ao SUS, não se aplica a obrigatoriedade de ajuizamento contra a União prevista para medicamentos sem registro na ANVISA (RE 657.718/MG); diante da responsabilidade solidária dos entes federados (RE 855.178/SE) e da manifestação do Juízo Federal sobre a ausência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), afasta-se a competência da Justiça Federal e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Jéssica Cristina Miguel da Silva; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Gravataí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Solidariedade Passiva Dos Entes Federados, Registro ANVISA, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Solidariedade Passiva Dos Entes Federados Registro ANVISA Súmula 150/stj Tema 793/stf

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Parties

Jéssica Cristina Miguel da Silva

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Gravataí

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, exige a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Se, havendo ação proposta apenas contra Estado e Município, é competente a Justiça Federal ou Estadual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 150/STJ quanto à verificação do interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado ao SUS, não se aplica a obrigatoriedade de ajuizamento contra a União prevista para medicamentos sem registro na ANVISA (RE 657.718/MG); diante da responsabilidade solidária dos entes federados (RE 855.178/SE) e da manifestação do Juízo Federal sobre a ausência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), afasta-se a competência da Justiça Federal e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto de Gravataí/RS