CC 173432 - ACORDAO

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Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu da relação processual, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual no conflito de competência; assim, deve-se declarar a competência da Justiça Estadual e negar provimento ao agravo interno, sendo inadequado utilizar o conflito para rediscutir mérito ou a aplicação do Tema 793, que deve ser debatida na esfera recursal adequada.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Conflito De Competência, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamento Conflito De Competência Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e seus efeitos sobre a competência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu da relação processual, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa decisão pelo juízo estadual no conflito de competência; assim, deve-se declarar a competência da Justiça Estadual e negar provimento ao agravo interno, sendo inadequado utilizar o conflito para rediscutir mérito ou a aplicação do Tema 793, que deve ser debatida na esfera recursal adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o exame da demanda.