REsp 1895350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o valor da causa não era inestimável nem irrisório, tendo sido fixado em montante equivalente ao proveito econômico e razoável diante do trabalho desempenhado; assim, a pretensão de revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a alteração da fixação dos honorários por meio do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento Fornecimento De Medicamento (teriflunomida) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Juízo Equitativo, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Juízo Equitativo Súmula 7/stj

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Fornecimento De Medicamento (teriflunomida) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do juízo equitativo do art.85, §8º, do CPC/2015 para fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Caracterização do valor da causa como inestimável, irrisório ou exorbitante
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o valor da causa não era inestimável nem irrisório, tendo sido fixado em montante equivalente ao proveito econômico e razoável diante do trabalho desempenhado; assim, a pretensão de revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a alteração da fixação dos honorários por meio do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso