REsp 1893162 - DECISAO

REsp 1893162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos tidos por violados (incidência da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, ainda que conhecido, a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), notando-se que o Tribunal a quo concluiu pela ausência dos requisitos para fornecimento do medicamento com base no entendimento do REsp 1.657.156/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Precedente Resp 1.657.156/stj
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Prequestionamento Súmulas Do STJ Precedente Resp 1.657.156/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 8.080/90
  2. 2 Aplicabilidade do REsp 1.657.156/STJ e seus requisitos para fornecimento de medicamentos não inseridos na lista do SUS
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos tidos por violados (incidência da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, ainda que conhecido, a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), notando-se que o Tribunal a quo concluiu pela ausência dos requisitos para fornecimento do medicamento com base no entendimento do REsp 1.657.156/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.