REsp 2050410 - DECISAO

REsp 2050410 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, o relator tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP - Tema 1.076/STJ), devendo ser observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame do recurso especial após a publicação do precedente representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)
Outcome
Decisão de retratação: torna sem efeito a decisão de fls. 243-244 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem, Tema 1.076/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Devolução E Sobrestamento Ao Tribunal De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015 para fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e consequente devolução/sobrestamento dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Interpretação concorrente dos §§ do art. 85 (incl. §3º, II e §11) nas hipóteses concretas

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, o relator tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP - Tema 1.076/STJ), devendo ser observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame do recurso especial após a publicação do precedente representativo.

Court Disposition

Decisão de retratação: torna sem efeito a decisão de fls. 243-244 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 243-244.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.