REsp 1897698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça admite o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas ações de fornecimento de medicamento, diante do caráter inestimável do proveito econômico, e porque a revisão do valor fixado pelo tribunal de origem na via especial está limitada pela Súmula 7/STJ, sendo possível apenas em casos de irrisoriedade ou exorbitância, o que não se demonstrou nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Art. 85, § 8º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Art. 85, § 8º, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento dos honorários por apreciação equitativa nas ações de fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015 e sua excepcionalidade
  3. 3 Limites à revisão do valor dos honorários na instância especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça admite o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas ações de fornecimento de medicamento, diante do caráter inestimável do proveito econômico, e porque a revisão do valor fixado pelo tribunal de origem na via especial está limitada pela Súmula 7/STJ, sendo possível apenas em casos de irrisoriedade ou exorbitância, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.