AREsp 1817114 - DECISAO

AREsp 1817114 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando a alegada omissão), aplicou o entendimento consolidado sobre responsabilidade solidária dos entes federados, considerou suficientes os elementos de prova técnicos (laudo do NATJUS/RN) e observou que eventual reexame dos fatos e provas é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Réu: Estado do Rio Grande do Norte; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Perícia Judicial E Laudo Técnico (natjus), Astreintes (multa Diária), Lista Do SUS, Ilegitimidade Passiva Da União
Constitucional Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Perícia Judicial E Laudo Técnico (natjus) Astreintes (multa Diária) Lista Do SUS +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e responsabilidade solidária dos entes federados pelo SUS
  2. 2 Necessidade de perícia judicial versus utilização de parecer técnico do NATJUS
  3. 3 Admissibilidade e omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando a alegada omissão), aplicou o entendimento consolidado sobre responsabilidade solidária dos entes federados, considerou suficientes os elementos de prova técnicos (laudo do NATJUS/RN) e observou que eventual reexame dos fatos e provas é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.