AREsp 1848143 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Revisão Do Valor Da Causa, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Saúde Fornecimento De Medicamento Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Advocatícios Valor Da Causa +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 relativa a omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios sobre o valor da causa nos termos do inciso III do §4º do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.