REsp 1913155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado (R$ 1.000,00); ademais, a matéria envolve fundamentação constitucional que compete ao STF em aspectos constitucionais.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes, Súmula 7/stj, Valor Da Multa Diária
Processual Civil Administrativo Constitucional Fornecimento De Medicamento Astreintes Súmula 7/stj Valor Da Multa Diária

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Critério de proporcionalidade: irrisoriedade ou exorbitância como único fundamento para revisão do quantum das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado (R$ 1.000,00); ademais, a matéria envolve fundamentação constitucional que compete ao STF em aspectos constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno