AREsp 1845980 - DECISAO

AREsp 1845980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o valor da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado que o valor de R$1.000,00 diário é irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Direito À Saúde, Reexame Necessário
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Direito À Saúde Reexame Necessário

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade da multa diária (art. 537 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de astreintes contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o valor da multa diária exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado que o valor de R$1.000,00 diário é irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se