REsp 1915258 - ACORDAO

REsp 1915258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fixação dos honorários por equidade, em ações de fornecimento de medicamento, encontra respaldo na jurisprudência do STJ e a reapreciação do valor arbitrado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo prova de irrisoriedade ou exorbitância do valor, não se admite a mitigação do óbice.

Parties
Autor: Valdomiro Linhares dos Santos; Réu: Município de Maracanan/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 85, §8º, Cpc/2015, Direito À Saúde
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 85, §8º, Cpc/2015 Direito À Saúde

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Parties

Valdomiro Linhares dos Santos

Autor

Município de Maracanan/CE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Revisão da fixação de honorários advocatícios arbitrados por equidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de arbitramento por equidade em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fixação dos honorários por equidade, em ações de fornecimento de medicamento, encontra respaldo na jurisprudência do STJ e a reapreciação do valor arbitrado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo prova de irrisoriedade ou exorbitância do valor, não se admite a mitigação do óbice.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manter a decisão agravada.