AREsp 1783477 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de argumentação genérica e dissociada, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o tribunal de origem, após análise do conjunto fático‑probatório, concluiu que o medicamento se encontra na RENAME e que os laudos médicos demonstram a necessidade, de modo que afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 106/stj, RENAME
Processual Civil Fornecimento De Medicamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tema 106/stj RENAME

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação dissociada/deficiente
  2. 2 Vedação ao reexame de conteúdo fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 106 do STJ quanto à exigência de incapacidade financeira para fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de argumentação genérica e dissociada, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o tribunal de origem, após análise do conjunto fático‑probatório, concluiu que o medicamento se encontra na RENAME e que os laudos médicos demonstram a necessidade, de modo que afastar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF