AREsp 1829524 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido quanto à alegação de violação dos artigos 2, 6 e 19‑M da Lei 8.080/90 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; ademais, a pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (imprescindibilidade do fármaco e avaliação das alternativas fornecidas pelo SUS), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MILTON DUTRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema 106/stj, Súmulas 282/stf E 211/stj, Direito À Saúde
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Prequestionamento Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Tema 106/stj +2 more

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Parties

MILTON DUTRA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos da Lei 8.080/90
  2. 2 Obrigatoriedade do fornecimento de medicamento pelo poder público/SUS
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de violação dos artigos 2, 6 e 19‑M da Lei 8.080/90 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; ademais, a pretensão demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (imprescindibilidade do fármaco e avaliação das alternativas fornecidas pelo SUS), o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno