Rcl 44770 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada contrariou a determinação da Primeira Seção no IAC 14/STJ, que fixou que processos sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem prosseguir na jurisdição indicada pelo autor e que os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência ou incluir a União no polo passivo até o julgamento definitivo do IAC 14; ademais, a mera alegação de responsabilidade da União pelo custeio não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/12/2023 a 19/12/2023)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Questão De Ordem, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Competência Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Questão De Ordem Tema 1234 (re 1.366.243/sc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/12/2023 a 19/12/2023)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da Questão de Ordem proferida no IAC 14/STJ
  2. 2 Competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  3. 3 Inclusão da União no polo passivo e declinação de competência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão reclamada contrariou a determinação da Primeira Seção no IAC 14/STJ, que fixou que processos sobre medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem prosseguir na jurisdição indicada pelo autor e que os juízos estaduais devem abster-se de declinar competência ou incluir a União no polo passivo até o julgamento definitivo do IAC 14; ademais, a mera alegação de responsabilidade da União pelo custeio não atrai automaticamente a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e determinou o imediato cumprimento da decisão exarada no IAC 14 do STJ.