REsp 2092596 - DECISAO

REsp 2092596 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, fundamentou a exclusão do Estado de Minas Gerais da condenação ao pagamento de honorários da Defensoria Pública (aplicando entendimento consolidado/STJ) e não houve prequestionamento quanto à aplicação do art. 942 do CPC/2015, tornando inviável o exame da alegada violação infraconstitucional.

Parties
Recorrente: ANA HELENA TAPIAS MALVEIRA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Direito À Saúde, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamento Direito À Saúde Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

ANA HELENA TAPIAS MALVEIRA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação da técnica do julgamento ampliado do art. 942 do CPC/2015
  3. 3 obrigação do Estado de Minas Gerais de fornecer Enoxaparina

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, fundamentou a exclusão do Estado de Minas Gerais da condenação ao pagamento de honorários da Defensoria Pública (aplicando entendimento consolidado/STJ) e não houve prequestionamento quanto à aplicação do art. 942 do CPC/2015, tornando inviável o exame da alegada violação infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.