RMS 70243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e entende que, quando o medicamento é registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, devendo prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte e aplicarem-se as teses consolidadas (Temas 106, 500, 793, 1234 e IAC 14).

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Registro ANVISA, Sistema Único De Saúde (sus) / RENAME, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência (justiça Estadual Vs Federal), Litisconsórcio Passivo Necessário, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repercussão Geral (temas STF 500, 793, 1234)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Registro ANVISA Sistema Único De Saúde (sus) / RENAME Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência (justiça Estadual Vs Federal) +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento é registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Natureza solidária da obrigação dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde
  3. 3 Critério de determinação de competência conforme as pessoas no polo passivo (competência ratione personae)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados e entende que, quando o medicamento é registrado na ANVISA mas não padronizado pelo SUS, não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, devendo prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte e aplicarem-se as teses consolidadas (Temas 106, 500, 793, 1234 e IAC 14).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança na origem, deixando-se o processo prosseguir conforme decidido pelo juízo competente.