CC 184028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz das Súmulas 150 e 254/STJ, do entendimento firmado no IAC 14 pela Primeira Seção do STJ e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), a ação que visa o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida pelo autor; no caso, tendo o juízo federal excluído a União do feito, manteve-se a competência do juízo estadual, não havendo argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência, Direito À Saúde, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14, Tema 1234/stf, Tema 793/stf
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Direito À Saúde Súmulas 150 E 254/stj IAC 14 Tema 1234/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Incidência da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1234)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz das Súmulas 150 e 254/STJ, do entendimento firmado no IAC 14 pela Primeira Seção do STJ e da tutela provisória incidental no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), a ação que visa o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS deve ser processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida pelo autor; no caso, tendo o juízo federal excluído a União do feito, manteve-se a competência do juízo estadual, não havendo argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Declaração de competência para processamento e julgamento do feito ao Juiz de Direito da Vara Única de Armazém/SC (juízo estadual), nos termos da decisão agravada