REsp 2055335 - DECISAO

REsp 2055335 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Tema 106/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento Tema 106/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do Tema 106/STJ para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ