Rcl 45151 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de reclamação por descumprimento de decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência (IAC 14)
2. 2 Obrigação de juízos estaduais de absterem-se de atos de declinação de competência em ações sobre medicamentos não padronizados registrados na ANVISA até o julgamento do IAC 14
3. 3 Definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Houve desrespeito à autoridade do Superior Tribunal de Justiça porque o juízo estadual, após a afetação do IAC 14/STJ e da orientação cautelar do STF no Tema 1234, determinou a inclusão da União no polo passivo e declinou sua competência em ação sobre fornecimento de medicamento não padronizado registrado na ANVISA; assim, a reclamação é cabível e o agravo interno deve ser desprovido, mantendo-se a determinação de prosseguimento do feito na Justiça estadual e a abstenção de atos de declinação de competência até o julgamento definitivo das matérias afetadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Determinar que o processo prossiga na jurisdição estadual e que o juízo estadual se abstenha de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência até o julgamento definitivo do IAC 14/STJ e do Tema 1234/STF.