AREsp 2542845 - DECISAO

AREsp 2542845 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ, consolidada na 2ª Seção, reconhece como abusiva a recusa de cobertura de tratamento oncológico prescrita por médico e reforçada pela Lei 14.307/2022 quanto a medicamentos antineoplásicos, não sendo ostativo o rol da ANS para afastar o dever de cobertura nas hipóteses de tratamento contra câncer; mantiveram-se, assim, a condenação à cobertura e a indenização por danos morais, e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Autor/agravado: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; mantida a decisão que determinou a cobertura do tratamento e a condenação por danos morais.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento De Câncer, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante/recorrente

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento oncológico independentemente da inclusão no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e seus efeitos sobre a cobertura contratual
  3. 3 Caracterização de danos morais pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ, consolidada na 2ª Seção, reconhece como abusiva a recusa de cobertura de tratamento oncológico prescrita por médico e reforçada pela Lei 14.307/2022 quanto a medicamentos antineoplásicos, não sendo ostativo o rol da ANS para afastar o dever de cobertura nas hipóteses de tratamento contra câncer; mantiveram-se, assim, a condenação à cobertura e a indenização por danos morais, e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; mantida a decisão que determinou a cobertura do tratamento e a condenação por danos morais.

Orders

  • Recurso especial conhecido e desprovido
  • Mantida a sentença/acórdão que determinou o fornecimento do medicamento KEYTRUDA e condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais