AREsp 2392071 - DECISAO

AREsp 2392071 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por acolher a argumentação do agravante quanto ao prequestionamento e à impugnação dos fundamentos de inadmissão; procedeu-se ao juízo de retratação, julgou-se o recurso especial prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234 quanto à inclusão da União e às regras processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: Município de Itambé do Mato Dentro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 291-292 reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Competência Da Justiça Federal, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direto À Saúde Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Necessário Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Competência Da Justiça Federal Juízo De Retratação +2 more

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Parties

Município de Itambé do Mato Dentro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União nas ações sobre medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS (Tema 1.234/STF)
  3. 3 Limites do poder do magistrado para incluir réu não nomeado pelo autor e necessidade de emenda à inicial (art. 115, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por acolher a argumentação do agravante quanto ao prequestionamento e à impugnação dos fundamentos de inadmissão; procedeu-se ao juízo de retratação, julgou-se o recurso especial prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234 quanto à inclusão da União e às regras processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 291-292 reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Douto provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 291-292
  • Julgar prejudicado o recurso especial