AREsp 2677993 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, requisito necessário para afastar o óbice de inadmissibilidade e viabilizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: SUELI APARECIDA BRUGNARI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Plano De Saúde, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Uso Off Label, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Plano De Saúde Súmula 182/stj Súmula 83/stj Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

SUELI APARECIDA BRUGNARI DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento registrado na ANVISA mesmo em uso off label
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, requisito necessário para afastar o óbice de inadmissibilidade e viabilizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.