REsp 2156652 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a fixação por equidade adotada pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência do STJ, que impõe, como regra, a aplicação dos parâmetros dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 para arbitramento dos honorários, reservando a arbitragem por equidade apenas a hipóteses excepcionais sem proveito patrimonial imediato ou de valor de causa muito baixo.

Parties
Autor: Cecília Ribeiro Giribone; Representante: Fabiele Lacerda Ribeiro Giribone; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente/beneficiário: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (FADEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

Cecília Ribeiro Giribone

Autor

Fabiele Lacerda Ribeiro Giribone

Representante

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (FADEP)

Recorrente/beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade em demandas de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Aplicabilidade dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 como regra obrigatória
  3. 3 Alcance dos precedentes da Corte Especial quanto à restrição da apreciação equitativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a fixação por equidade adotada pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência do STJ, que impõe, como regra, a aplicação dos parâmetros dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 para arbitramento dos honorários, reservando a arbitragem por equidade apenas a hipóteses excepcionais sem proveito patrimonial imediato ou de valor de causa muito baixo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à corte de origem para fixação da verba honorária conforme art. 85 do CPC/2015