CC 174754 - DECISAO

CC 174754 - DECISAO

Em razão da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, que limita a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida; assim, por se tratar de hipótese alcançada pela modulação e por não haver divergência com o entendimento do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF quanto à competência e à modulação temporal dos efeitos

Ratio Decidendi

Em razão da modulação de efeitos fixada no Tema n. 1.234/STF, que limita a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência já estabelecida; assim, por se tratar de hipótese alcançada pela modulação e por não haver divergência com o entendimento do STF, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.