CC 182083 - DECISAO

CC 182083 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido na modulação do Tema n. 1.234/STF; assim, a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça em Juízo Estadual não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Efeitos temporais da modulação do Tema n. 1.234/STF (abrangência apenas para ações ajuizadas após a publicação no DJe em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ação foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido na modulação do Tema n. 1.234/STF; assim, a fixação de competência pelo Superior Tribunal de Justiça em Juízo Estadual não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.