CC 191770 - DECISAO

CC 191770 - DECISAO

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF não a alcança; assim, não há divergência com o entendimento da Suprema Corte e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Recurso Extraordinário, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Recurso Extraordinário Tema 1.234/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento ajuizada antes do marco temporal do Tema 1.234/STF
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF e alcance temporal dessa modulação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF não a alcança; assim, não há divergência com o entendimento da Suprema Corte e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.