CC 176351 - DECISAO

CC 176351 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já fixada nos autos anteriores ao marco; assim, não há divergência a ser apreciada pelo Supremo, e deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes ou depois do marco temporal
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos e impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência quanto a processos anteriores ao marco

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que preserva a competência já fixada nos autos anteriores ao marco; assim, não há divergência a ser apreciada pelo Supremo, e deve‑se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.