CC 178696 - DECISAO

CC 178696 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos do paradigma que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação (19/9/2024); por isso, a orientação do STF não torna divergente a solução adotada por este Tribunal Superior, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024)
  3. 3 Regime especial para processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos do paradigma que preserva a competência já estabelecida para processos anteriores à publicação (19/9/2024); por isso, a orientação do STF não torna divergente a solução adotada por este Tribunal Superior, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.