CC 181896 - DECISAO

CC 181896 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do STF que mantém a competência já estabelecida nos autos; assim, não há divergência a ser dirimida pelo Supremo, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Data Do Ajuizamento Da Ação, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Data Do Ajuizamento Da Ação Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos em processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do resultado do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do STF que mantém a competência já estabelecida nos autos; assim, não há divergência a ser dirimida pelo Supremo, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.