CC 182237 - DECISAO

CC 182237 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo-se a competência previamente fixada, razão pela qual não há violação constitucional apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos e manutenção da competência previamente estabelecida em processos em tramitação até o marco temporal

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo-se a competência previamente fixada, razão pela qual não há violação constitucional apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.