CC 188889 - DECISAO
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo STF para aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234 (publicação no DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca fornecimento de medicamento
- 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF
- 3 Aplicação do marco temporal às ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico
Ratio Decidendi
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo STF para aplicação da modulação de efeitos do Tema n. 1.234 (publicação no DJe em 19/9/2024), mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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