CC 182148 - DECISAO

CC 182148 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF, aplica‑se a modulação dos efeitos civis quanto à competência, preservando a competência estabelecida antes da publicação do julgamento de mérito; assim, a decisão do STJ que fixou a competência do Juízo Estadual está em consonância com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1.234/stf), Marco Temporal / Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1.234/stf) Marco Temporal / Modulação De Efeitos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF (ações ajuizadas antes ou depois da publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024)
  3. 3 Aplicação do critério relativo a sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo Tema 1.234/STF, aplica‑se a modulação dos efeitos civis quanto à competência, preservando a competência estabelecida antes da publicação do julgamento de mérito; assim, a decisão do STJ que fixou a competência do Juízo Estadual está em consonância com o entendimento do STF, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique‑se.