CC 182607 - DECISAO

CC 182607 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF e o Supremo modulou os efeitos do tema para que a alteração de competência alcance somente ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), mantém-se a competência já fixada nos autos, sendo correta a conclusão do STJ; portanto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Modulação De Efeitos E Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Modulação De Efeitos E Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024) e seus efeitos sobre processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF e o Supremo modulou os efeitos do tema para que a alteração de competência alcance somente ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), mantém-se a competência já fixada nos autos, sendo correta a conclusão do STJ; portanto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.