CC 178684 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), de modo que se aplica a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e a competência permanece conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal De Ajuizamento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual é a Justiça competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
- 3 Efeitos da modulação sobre processos ajuizados antes e depois da publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 19/9/2024
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024), de modo que se aplica a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF e a competência permanece conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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