CC 182806 - DECISAO

CC 182806 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a justificar a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF em função do marco temporal e critérios moduladores estabelecidos pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF; assim, aplica‑se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a justificar a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.