CC 180232 - DECISAO

CC 180232 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, considerando a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal estabelecida (aplicação apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024) faz com que os processos ajuizados antes desse marco mantenham a competência já estabelecida; assim, não há divergência a ser dirimida pelo STF, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e da modulação de efeitos ao caso concreto
  3. 3 Efeitos do marco temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) sobre processos ajuizados anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, considerando a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF, a restrição temporal estabelecida (aplicação apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024) faz com que os processos ajuizados antes desse marco mantenham a competência já estabelecida; assim, não há divergência a ser dirimida pelo STF, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.